Identificação do Responsável pelo Tratamento de Dados

A EV é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da sua atividade formativa, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD) e demais legislação aplicável.

Para quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais ou com o exercício dos direitos dos titulares dos dados, os contactos devem ser dirigidos para o seguinte endereço de correio eletrónico:

rgpd@esplendorvisual.com

 

Dados Pessoais Recolhidos

No âmbito da sua atividade, a EV pode proceder ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais, estritamente necessários à prossecução das finalidades identificadas:

• Dados de identificação (nome, data de nascimento, número de identificação civil; número de identificação fiscal; número de identificação na segurança social);
• Dados de contacto (morada, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico);
• Dados académicos e profissionais (habilitações, percurso formativo, situação profissional);
• Dados administrativos e de certificação da formação (assiduidade, avaliações, certificados, registos na plataforma SIGO);
• Dados financeiros, quando aplicável (por exemplo, para efeitos de pagamentos ou apoios associados à formação financiada);
• Dados de imagem, áudio e/ou vídeo, no contexto de formação a distância ou formação remota síncrona;
• Dados técnicos associados à utilização de plataformas digitais de formação, quando aplicável.

A EV não procede, regra geral, ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais, salvo quando tal resulte de obrigação legal específica.

 

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Gestão, organização e execução das ações de formação;
• Constituição e manutenção do dossier técnico-pedagógico;
• Registo de dados na plataforma SIGO e emissão de certificados;
• Cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais;
• Cumprimento das exigências das entidades financiadoras, certificadoras e de controlo;
• Acompanhamento pedagógico e comprovação da assiduidade e participação dos/as formandos/as;
• Resposta a pedidos, comunicações e exercício de direitos por parte dos titulares dos dados.

 

Fundamento Jurídico do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais pela EV fundamenta-se, consoante os casos, em:

• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis à formação profissional, designadamente no âmbito da formação financiada;
• Execução de tarefas de interesse público no domínio da qualificação e formação profissional;
• Execução da relação formativa estabelecida entre a EV e os/as participantes;
• Consentimento do titular dos dados, apenas quando legalmente exigível e aplicável (por exemplo, para comunicações que não decorram diretamente da relação formativa).

Nos casos de formação financiada, o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários não depende do consentimento do titular, resultando de imposições legais e regulamentares.

 

Tratamento de imagem, áudio e vídeo em formação a distância

Em contexto de formação a distância, a EV pode proceder à recolha e tratamento de dados de imagem, áudio e/ou vídeo, designadamente através de capturas de ecrã ou gravação de sessões, exclusivamente para efeitos de:

• Comprovação da assiduidade e participação;
• Acompanhamento e avaliação pedagógica;
• Controlo da execução da formação;
• Cumprimento das obrigações legais e regulamentares associadas à formação financiada.

Estes dados são tratados com as mesmas garantias de segurança e confidencialidade aplicáveis aos restantes dados pessoais e não são utilizados para finalidades distintas das acima identificadas.

A indisponibilidade para a recolha dos dados estritamente necessários inviabiliza a participação em ações de formação financiada, por impossibilidade de cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

 

Comunicação e Partilha de Dados

Os dados pessoais podem ser comunicados, quando necessário e nos termos da lei, a:

• Entidades certificadoras, nomeadamente no âmbito do Sistema de Certificação da DGERT;
• Entidades financiadoras e respetivas Autoridades de Gestão;
• Entidades públicas com competências legais de fiscalização, controlo ou auditoria;
• Plataformas e prestadores de serviços tecnológicos estritamente necessários à execução da formação.

A EV não procede à transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de marketing de terceiros.

 

Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram o seu tratamento, respeitando os prazos legais e regulamentares aplicáveis à formação profissional, em especial à formação financiada.

Em particular, os dados podem ser conservados até ao prazo máximo legalmente previsto, designadamente até sete anos após a aceitação do relatório final de desempenho pela Comissão Europeia, ou por prazo superior quando tal resulte de imposição legal nacional ou europeia.

Findos os prazos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, de forma segura.

 

Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o/a titular dos dados tem o direito de solicitar:

1. Direito de acesso: o titular dos dados pode solicitar à EV o acesso aos dados que lhe dizem respeito. A EV fornecerá estes dados de forma direta, legível e inteligível;
2. Direito de retificação: se o titular dos dados se aperceber de um erro nos seus dados pessoais, pode este solicitar a sua retificação;
3. Direito de apagar: se o titular dos dados retirar o seu consentimento ou verificar que os seus dados não estão a ser utilizados para o fim a que se destinam, poderá exigir o apagamento de todos os seus dados. Nestes casos, a EV deverá proceder ao seu apagamento o mais rapidamente possível e notificar o titular dos dados do apagamento dos mesmos;
4. Direito de limitar o processamento: quando a legalidade ou precisão dos dados é posta em causa, pode o titular dos dados solicitar que o tratamento seja limitado para a duração de determinada finalidade. Este pedido de limitação implica a interrupção do tratamento dos dados por parte da EV, exceto no que se refere ao seu armazenamento;
5. Direito à portabilidade dos dados: se o titular dos dados assim o desejar, pode obter e, em seguida, transmitir os seus dados para outra entidade. Nos casos em que seja possível, pode o utilizador solicitar diretamente à EV a transferência dos dados a outra entidade designada pelo titular dos mesmos;
6. Direito de apresentar uma reclamação: em caso de suspeita de violação de dados, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt)

 

Medidas de Segurança dos Dados Pessoais

A EV adota medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais que visam garantir a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, assegurando o cumprimento dos princípios da minimização, proporcionalidade, necessidade e limitação das finalidades.

A EV assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas medidas, técnicas e organizativas, nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que aos mesmos acedem:

• Acesso restrito aos dados pessoais;
• Transferência de dados de forma encriptada;
• Armazenamento de dados pessoais de forma encriptada;
• Proteção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewalls;
• Monitorização permanente dos acessos aos sistemas de tecnologia da informação, prevenindo, detetando e impedindo o uso indevido dos seus dados.

 

Acesso e controlo dos dados pessoais dos titulares

A qualquer altura, os/as titulares de dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito.

O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Através do/da Encarregado/a de Proteção de Dados (rgpd@esplendorvisual.com), pode o/a titular dos dados solicitar:

• Informação acerca dos seus dados;
• Informação acerca do tratamento;
• A finalidade subjacente ao tratamento;
• A correção, ou atualização de dados; e
• O apagamento dos dados, sem prejuízo da legislação aplicável ao tratamento em causa.

 

Arquivo de dados pessoais

A EV compromete-se a conservar os dados pessoais apenas e só pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades respetivas, findo o qual os dados pessoais recolhidos serão apagados.

Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a EV a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

 

Cookies e Tecnologias Semelhantes

Os cookies são ficheiros de dados que são transferidos de esplendorvisual.com para o disco do seu computador. Os cookies que são descarregados são seguros, não contêm vírus informáticos e não podem ser utilizados para transmitir ou armazenar informação pessoal.

 

Transferência de dados para países terceiros

A EV reserva-se no direito de recorrer a fornecedores localizados fora da UE/EEE para processar dados em sua representação, em cumprimento pelo RGPD, nos termos e condições gerais de venda, e nos termos e condições gerais de uso.

 

Encarregado/a de Proteção de Dados

A EV designou um/uma Encarregado/a de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico (rgpd@esplendorvisual.com).

O/A Encarregado/a de Proteção de Dados informa e aconselha sobre os requisitos aplicáveis de proteção de dados pessoais e acompanha a conformidade com esses requisitos.

O/A Encarregado/a de Proteção de Dados coopera e age como ponto de contacto com as Autoridades de Controlo competentes e com os titulares dos dados.

 

Alteração à política de segurança e privacidade

Os presentes termos e condições, que deverá ler atentamente, poderão ser alterados sempre que houver necessidade, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação no website da EV, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

 

Contactos

O/A titular de dados pode apresentar à EV pedidos em matéria de proteção de dados (exercício de direitos, pedidos de esclarecimento ou reporte de incidentes de violação de dados pessoais), através do correio eletrónico (rgpd@esplendorvisual.com).